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Professor Luiz Regis Prado
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Convenções internacionais
Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção - Convenção de Mérida (2003)
Protoloco Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças (2000)
Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (2000)
Carta de Direitos fundamentais da União Europeia (2000)
Estatuto de Roma (Tribunal Penal Internacional - 1998)
Convenção Interamericana contra a Corrupção (1996)
Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (1985)
Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1984)
Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos (1979)
Convenção Americana de Direitos Humanos (1969)
Convenção Européia dos Direitos do Homem (1950)
Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)
Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789)
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